história

A linha do Tempo na História da Biomedicina: principais marcos nas quatro primeiras décadas da profissão

 

Ismar Araújo de Moraes

2023

DÉCADA DE 50

1950
  • Novembro(11). Lançamento da ideia da criação de um curso de formação superior separada da Medicina, pelo Prof. Leal Prado na 2ª Reunião da SBPC – Curitiba-PR.
  • Dezembro(7). Reunião entre Leal Prado e representantes da Escola Paulista de Medicina, Instituto Butantan e o Instituto Biológico para discutirem a proposta de criação da nova profissão e início do planejamento de um curso de Ciências Biomédicas, na Escola Paulista de Medicina. A ideia considerada interessante e relevante foi abandonada, tendo em vista que a EPM era uma escola médica particular e que atravessava várias dificuldades financeiras.
1956
  • Janeiro(21). Escola Paulista de Medicina passou de instituição privada a pública, vinculada ao Ministério da Educação.

DÉCADA DE 60

1961
  • Dezembro(20). Publicação das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por meio da Lei nº 4.024/1961 permitindo proposição de um no Regimento para a Escola Paulista de Medicina incluindo um Curso de Ciências Biomédicas.
1965
  • Julho(8). Aprovação do novo regimento da escola Paulista de Medicina pelo Conselho Federal de Educação.
1966
  • Dezembro(14). Fixação do currículo mínimo dos cursos de bacharelado em Ciências Biológicas – Modalidade Médica pelo extinto Conselho Federal de Educação, por meio do Parecer nº 571/66.
  • Março. Início do 1º curso de Ciências Biológicas – Modalidade Médica na Escola Paulista de Medicina e Biologia Médica na Universidade Estadual do Rio de Janeiro
1967
  • Início das graduações em Ciências Biológicas – Modalidade Médica da Faculdade Paulista de Ribeirão Preto e da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, atual Unesp.
1968
  • Início da graduação em Ciências Biológicas – Modalidade Médica na Universidade Federal de Pernambuco.
1969
  • Maio. A Câmara de Ensino Superior do Conselho acatou o pedido do reitor da Universidade do Estado da Guanabara sugerindo ao Conselho Federal de Educação “que fosse acrescida naquele órgão a categoria profissional de Biomédico.

DÉCADA DE 70

1970
  • Fevereiro(04). Parecer nº 107/70 traz a reorganização do currículo mínimo de Ciências Biológicas para Licenciatura e Bacharelado, complementando e ampliando o documento de 1966, permitindo a formação de professores de Ensino Superior, professores para o Ensino Médio e de Ciências para o Fundamental, pesquisadores em diversas áreas e a possibilidade de trabalho em análises clínicas, banco de sangue, bioquímica e fisiologia médica.
  • Primeiro ano de funcionamento do curso de Ciências Biomédicas da Organização Educacional Barão de Mauá, em Ribeirão Preto, com o ingresso de João Edson Sabbag.
  • A década de 1970 foi marcada por grandes mobilizações e estruturação da profissão. Diversas associações foram criadas como a Associação Nacional dos Biomédicos (ANB), Associação de Biomédicos de São Paulo (ABESP), Associação dos Biomédicos do Estado de Goiás (ABEGO), Associação do Biomédico de Ribeirão Preto (ABIRP) e também a Sociedade dos Biomédicos de Pernambuco (SOBIPE).
1971
  • Fundação da Associação do Biomédico de Ribeirão Preto (ABIRP).
  • Surge em Mogi das Cruzes-SP a Faculdade de Mogi das Cruzes, que em 1973 mudaria de nome para Organização Mogiana de Educação (OMEC) com o ingresso de José Eduardo Cavalcanti Teixeira (Ado).
1972
  • Agosto. O Conselho Federal de Educação considera inconsistentes os temores de esvaziamento das tradicionais faculdades de Farmácia alegados no documento apresentado pelo Conselho Federal de Farmácia para a Câmara de Ensino Superior do CFE.
  • A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Barão de Mauá traça estratégia para prover recursos para viagens e hospedagens em Brasília para que os primeiros contatos com as autoridades federais visando o reconhecimento e a regulamentação da Biomedicina.
  • Jarbas Passarinho (Ministro da Educação) e Júlio Barata (Ministro do Trabalho, próximos ao presidente Médici recebem os alunos de Ciências Biomédicas e prometem apoio à causa.
1974
  • Março. Ministro Jarbas Passarinho deixa o Ministério da Educação, assumindo Ney Braga, e reassume a cadeira de senador da república, passando a ser dentro do Congresso Nacional, o único com força para lutar pela categoria.
1975
  • Celso Fonseca, fundador a Associação Nacional de Biomédicos (ANB), com acesso por vias indiretas a Delfim Neto, secretário da Fazenda de São Paulo, homem forte dentro do partido governista a ARENA, passa a apoiar as investidas para regulamentação da profissão em Brasília.
  • Waldemar Fonseca, assessor direto do governador de São Paulo, passou a ajudar nos contatos em Brasília com o alto comando das Forças Armadas, bastante poderosas naquele período.
  • Manoel Bezerra de Melo, proprietário da Faculdade de Mogi das Cruzes, passa a apoiar financeiramente as estadias e passagens dos alunos até a Capital Federal.
  • Novembro. Encaminhamento ao presidente Ernesto Geisel, de uma exposição de motivos para regulamentar “o exercício profissional de bacharéis em Ciências Biológicas” pelo Grupo Ministerial formado pelos ministérios de Saúde (Paulo de Almeida Machado), Educação (Ney Braga) e Trabalho e Previdência Social (Arnaldo Prieto). O texto do documento ampliava significativamente o campo profissional para o segmento e citava pela primeira vez a criação dos futuros Conselhos de Biomedicina.
  • O presidente Ernesto Geisel aprovou e enviou o documento para o Congresso Nacional, já em forma de projeto de lei – “PROJETO DE LEI N° 1.660-A, DE 1975 – (Do Poder Executivo) Regulamenta a profissão de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina, e dá outras providências.
  • Dezembro(3). O deputado carioca José Sally, relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável, considerando legítima a iniciativa do Poder Executivo sendo o parecer aprovado pela unanimidade na mesma data na plenária da comissão.
  • O processo seguiu para a Comissão de Trabalho e Legislação Social.
1976
  • Golbery do Couto e Silva, ideólogo do governo militar e homem forte do regime, intermediado por um coronel que na época trabalhava no SNI (Serviço Nacional de Informações) do regime militar, recebeu em audiência o estudante Silvio Cecchi e os professores João Sabbag e Dácio Eduardo Leandro Campos, fazendo com que o projeto de lei que regulamentaria a profissão começasse a tramitar novamente.
  • José Eduardo Cavalcanti Teixeira (Ado) de Mogi das Cruzes, Nilton Alves da Silva, de Pernambuco, que já participava desde 1975 da Sociedade dos Biomédicos de Pernambuco, e pessoas de outras faculdades passam somar esforços com Silvio Cecchi nas intervenções em Brasília.
  • Senador Jarbas Passarinho manteve seu gabinete em Brasília à disposição dos biomédicos e acadêmicos de Biomedicina envolvidos na luta.
  • Deputado Daso Coimbra, do Rio de Janeiro, que apesar de médico, tinha uma filha biomédica, e então passou a apoiar a causa e orientar sobre o funcionamento do Congresso e melhores estratégias para atingir o pleito.
  • O movimento ganhou consistência e virou uma questão nacional com pessoas de vários outros estados aderindo à causa e atuando como inciativas tais como armação de barraca dentro do Congresso Nacional e promoção de eventos de todos os tipos para custear a estadia em Brasília, como bingos e rifas.
1977
  • Maio (12). O deputado federal Wilson Braga aprovou o projeto nº 1.660 na Comissão de Trabalho e Legislação da Câmara dos Deputados onde esteve parado desde 1975 e encaminhou para a última comissão para aprovação, a de Finanças .
  • Agosto(25). A Comissão de Finanças aprovou o projeto de lei, principalmente devido a uma nota enviada à imprensa pela Comissão Nacional Pró-Regulamentação da Profissão de Biomédico, com representação estudantil junto às Ciências Biológicas da Universidade de Brasília (UnB) onde explicava que o Biomédico possuía um currículo profissional científico e tecnicamente bem superior ao do farmacêutico, sendo comprovado pelo elevado número de mestrandos e mestres, doutorandos e doutores biomédicos no ensino de pós-graduação no Brasil, contra-argumentando o relatório da comissão que citava as solicitações de órgãos representantes da classe farmacêutica de alguns estados da Federação, reivindicando a não aprovação do projeto em pauta, sob alegação de invasão de âmbito por profissionais com currículo bastante inferior ao dos farmacêuticos. A defesa da Comissão Nacional Pró-Regulamentação ajudou a formar opinião dos deputados e o projeto foi considerado apto para ser enviado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
  • Mantida a pressão dos biomédicos em prol da regulamentação com formados e estudantes do curso dormindo no Salão Verde do Congresso Nacional e manifestação em frente ao Palácio do Planalto, na tentativa de serem recebidos pelo então presidente João Baptista Figueiredo.
  • Julho(8). Criada a Associação Nacional dos Biomédicos, durante o 2° Encontro Nacional dos Biomédicos, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
  • Outubro(21). Aprovada no plenário da Câmara dos Deputados a redação final do projeto de lei 1660/1975 e enviado para o Senado onde foi substituído pelo projeto 101/1977, de autoria do senador Jarbas Passarinho, propondo além da regulamentação da profissão da Biomedicina (Ciências Biológicas – Modalidade Médica), a regulamentação da Biologia (Ciências Biológicas) que era objeto do projeto de lei, de número 438/75, que dispunha sobre o exercício de “biologista” e criava os conselhos regionais e federais de Biologia, de autoria do deputado da ARENA por Santa Catarina, Adhemar Ghisi.
1978
  • Julho(13). O senador Paulo Brossard apresentou um requerimento no plenário do Senado solicitando urgência na matéria.
  • Agosto(9). A Comissão de Saúde, teoricamente a mais importante de todas, deu parecer favorável à matéria. E no mesmo dia, a Comissão de Serviço Público Civil também aprovou o texto.
  • Agosto (10). As Comissões de Finanças e de Legislação Social deram seus carimbos pela aprovação.
  • O projeto de lei teve nova mudança de número passando a ser 103/78, que começava com as atribuições do Biólogo, para em seguida tratar dos Biomédicos.
1979
  • O projeto de lei 103/78 que regulamentava as profissões de biomédicos e de biólogos, além de criar os conselhos federais, foi mandado pelo Senado de volta para a Câmara dos Deputados, indicando a necessidade de um novo recomeço.
  • Agosto(28). O projeto de lei número 438/75, subiu para o Senado “restituindo autógrafos”, ou seja, mantendo as assinaturas de aprovação, o que favoreceria sua rápida tramitação.
  • Setembro(3). Aprovado o projeto de lei nº 6684/79, , que regulamentava a profissão de Biomedicina, Biologia e criava o Conselho Federal conjunto das duas profissões. (O projeto 6684/79 surge da transformação do projeto 438/195, somando-se o texto da regulamentação dos biomédicos, objeto do projeto 103/78, que já passara pelo Senado no ano anterior)
  • Setembro(4). Publicação da Lei 6684/1979 no Diário Oficial da União. Era a certidão de nascimento da Biomedicina.
  • Setembro(11). A Lei 6686/1979 foi sancionada pelo presidente João Baptista Figueiredo, permitindo somente aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, daquela atualidade, assim como os que viessem ser diplomados até julho de 1983, a realizar análises clínico-laboratoriais, e assinar os respectivos laudos, e desde que comprovassem terem cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.

DÉCADA DE 80

1980
  • Agosto(6). Edição do Decreto no 85.005/1980 que regulamenta a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
1981
  • José Eduardo Cavalcanti Teixeira (Ado) assumiu a presidência da Associação Nacional dos Biomédicos, com sede em São Paulo, e apoiou a ideia de atuar juridicamente no Supremo Tribunal Federal, o STF, contra a lei 6686/1979.
  • o jurista Adib Salomão, pai do estudante de Biomedicina Edgard Mansur Salomão da OSEC (Organização Santo Amarense de Educação e Cultura), protocola uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Supremo Tribunal Federal em nome da Associação Nacional dos Biomédicos e com recursos financeiros de faculdades do estado de São Paulo (OSEC, Mogi das Cruzes e Barão de Mauá)
  • Setembro(23). O médico e deputado federal Salvador Julianelli entrou com o projeto de lei nº 5.283/1981 que mais tarde mudaria de número para nº 7.017/82 propondo separar as profissões Biologia e Biologia-Modalidade Médica.
  • Novembro(24). Aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça.
1982
  • Março(18). Aprovação unânime do projeto 7.017/82 na Comissão de Trabalho e Legislação Social.
  • Maio(7). O tema voltou ao plenário da Câmara dos Deputados quando o PMDB pediu mais um adiamento de cinco sessões, além das 10 que havia sido aprovado, no entanto, foi derrotado.
  • Maio(19). O texto final foi aprovado na Câmara dos Deputados e subiu ao Senado, onde também foi aprovado.
  • Agosto(17). Enviado à sanção do presidente da República, João Baptista Figueiredo.
  • Agosto(30). Sancionada a Lei 7.017/82, dispondo sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criando oficialmente o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).
  • Julho. Na reunião na SBPC, se chegou ao nome de João Sabbag para ser o primeiro presidente do Conselho Federal.
1983
  • Junho(28). O presidente João Baptista Figueiredo sancionou o decreto 88.439/83, dispondo sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, tratando das atribuições dos conselhos regionais e federal, definindo número de titulares e suplentes, mandato de 4 anos, arrecadação de 20% para o Conselho federal, além do processo eleitoral, o exercício profissional e as infrações e penalidades.
  • Setembro(19). Portaria nº 3.138/1983, do Ministério do Trabalho, assinada pelo ministro Murillo Macedo, designou os 10 membros titulares e suplentes do CFBM, entre eles o presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretario, permitindo o início do funcionamento do CFMB.
  • Outubro(18). Posse dos 20 participantes da primeira gestão do CFBM no Ministério do Trabalho, em Brasília.
  • Outubro(26). Publicação da Lei nº 7.135 alterando a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e permitia assinatura de laudos de exames de análises clínicas somente para os graduados até julho de 1983. A nova legislação mudou o texto original, determinando que além dos portadores de diplomas, todos que ingressassem na faculdade até julho de 1983, poderiam também assinar os laudos de análises clínicas, ou seja, até 1987, quando os ingressados em 1983 deveriam, em tese, se formar.
  • Em Ribeirão Preto foi montada a sede provisória CFBM.
1984
  • Julho(19). O CFBM, em seu primeiro ato, cria os 3 primeiros núcleos: Sul, Nordeste e Centro-Oeste.
  • Julho(19). O CFBM, em seu primeiro ato, cria os 3 primeiros núcleos: Sul, Nordeste e Centro-Oeste.
  • Agosto(16). Em segundo ato, houve aprovação do Código de Ética (Resolução do CFBM – N.º 0002/84) tratando dos direitos e deveres do biomédico, regulando propaganda e divulgação, as relações com os colegas e a comunidade, e prevendo as sanções em caso de desobediência.
  • Setembro(27). Publicação no Diário Oficial da União, a criação dos Núcleos definidos pelo CFBM.
  • Criação do jornal do CFBM, com venda de assinatura e espaços para anúncios e encarte com boleto para pagamento da anuidade.
1985
  • Publicação da Portaria 3.083, do Ministério do Trabalho passou despercebida.
  • Janeiro(30). O Decreto nº 90.875/1985 incluiu a Categoria Funcional de Biomédico no Grupo “Outras Atividades de Nível Superior, código NS-942 ou LT-NS-942
  • Março(13). O grupo “Biomédicos” foi criado na Confederação Nacional das Profissões Liberais.
  • Novembro(20). Aprovação pela unanimidade do STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, em face da Representação nº 1.256-5/DF, protocolada pelo advogado Adib Salomão em nome Associação Nacional dos Biomédicos. A ação foi relatada pelo ministro Oscar Corrêa, ex-deputado federal pelo RJ e ex-ministro da Justiça, baseando-se no documento elaborado pelo subprocurador-geral da República, Moacir Antonio Machado, e aprovado pelo procurador-geral, Sepúlveda Pertence, declarando que a proibição de assinar os laudos por Biomédicos formados era uma clara a ofensa do artigo 153, parágrafo 23, da Lei Maior, e ainda que a análise clínico-laboratorial jamais constituiu prerrogativa exclusiva dos farmacêuticos e que o Conselho Federal de Educação já havia aprovado
  • o currículo do curso de Ciências Biológicas, modalidade médica, nele incluindo as disciplinas indispensáveis ao exercício da análise clínico-laboratorial.
1986
  • Junho(24). O Senado Federal por meio da Resolução nº 86, ratificou o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, em face da Representação nº 1.256-5/DF, de 20 de novembro de 1985
1988
  • Março (27 a 31). Realizado o 1º Congresso Brasileiro de Biomedicina, no Recife Palace Hotel.
  • Junho(16). A Portaria nº 1.425/1988, da Secretaria de Administração Pública, enquadrou o Biomédico no Serviço Público Federal, aprovando as especificações de classe da categoria funcional, código MS-942 ou LT-NS-942. Os biomédicos ganharam o direito de ser funcionários públicos federais.
1989

  • Setembro(30). Publicação das Resoluções nº 19, 20, 21 e 22, do Conselho Federal de Biomedicina, criando os Conselhos Regionais de Biomedicina da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Região, respectivamente, tendo como objetivo atender os interesses da profissão e incrementar a supervisão e a fiscalização do exercício profissional em nível regional.

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